CONFORME:  Lei 14.811/2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Ado lescente e altera o CP, a Lei dos Crimes Hediondos e o ECA  Lei 14.786/2023 - Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção à violência contra a mulher e para proteção à vítima. Institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"  Lei 14.751/2023 - Insti tui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios  Lei 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de func ionamento e dá outras providências  Decreto 11.841/2023 - Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022/2014 para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal POR QUE ESCOLHER O LIVRO "PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONSTITUCIONAL"? A obra traduz uma importante reflexão sobre a prisão em flagrante, com considerações que só poderiam ser fruto de um embasamento teóric o profundo, conjugado com uma larga vivência específica, o que fez com que o pensar traduzido nas linhas que seguem estivesse alicerçado em sólida doutrina, ao mesmo tempo em que apresenta soluções para o plano da vida. Nessa linha está o grande méri to do livro, que espelha conhecimento sem descuidar da realidade vivida nos dias atuais.