O princípio da separação dos poderes continua a ser um dos pontos fundamentais da moderna compreensão da organização estadual, apresentando-se, ainda hoje, como um dos estandartes do Estado constitucional contemporâneo. Em bom rigor, e sem prejuízo d as multidiferenciadas proposições constantes das doutrinas originárias e das distintas fórmulas aplicativas - , a separação de poderes é predominantemente, na actualidade, uma forma de distribuição técnica do trabalho que cabe efectuar à organização política da comunidade, materializando-se, por isso, numa distribuição de funções.
Código: | 9789724009643 |
EAN: | 9789724009643 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 4,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Procedimentalização, participação e fundamentação: para uma concretização do princípio da imparcialidade como parâmetro decisório
- Disponibilidade: Esgotado
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