O livro apresenta - Constituição da República Portuguesa Código do Procedimento Administrativo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Código de Processo nos Tribunais Administrativos Responsabilidade da Administração por Actos de Gestão Pública Arbitragem Voluntária Direito de Participação Procedimental e Acção Popular Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.