O livro traz: Constituição da República Portuguesa Código do Procedimento Administrativo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Código de Processo nos Tribunais Administrativos Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas Arb itragem Voluntária Direito de Participação Procedimental e Ação Popular Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.