A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que introduziu o novo Marco Legal das Licitações e Contratos Administrativos, além de incorporar em seu corpo instrumentos que já eram utilizados de forma sedimentada na Administração Pública, mas que dependia m de positivação para garantirem segurança jurídica em sua utilização, trouxe inovações consideráveis às contratações públicas brasileiras. Os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações são vocacionados à introdução de praticidade, inovação, celeridade, redução de complexidade, economicidade e eficiência no âmbito das licitações e contratações públicas. O seu posicionamento geográfico e a sua reunião em um capítulo específico - Capítulo X do Título II -, em termos metodológicos , também representam um avanço, pois incentivam o estudo das espécies existentes de forma autônoma e, ainda, permitem a formulação de um regime jurídico geral aplicável a todos eles. Aliás, a própria disposição em seções das espécies de procedimentos auxiliares recepcionadas por essa norma (credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral) colabora para uma relevante autonomia no seu estudo, empreitada que esta obra p retende realizar.
Código: | 9786555183320 |
EAN: | 9786555183320 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 21,50 |
Largura (cm): | 14,50 |
Espessura (cm): | 2,00 |
PROCEDIMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES E DAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS
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