A Lei n.º 16/2012, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalização, assumindo-se como um processo autónomo ao processo de insolvência que visa propiciar a revitalização do devedor.
Uma das principais inovações do Processo Especial de Re vitalização é a concessão de um período de standstill - artigo 17º-E, n.º 1 - que estabelece uma série de efeitos processuais que visam conceder ao devedor um "breathing space", ou seja, um período durante o qual os credores estão impedidos de instau rar "ações para cobrança de dívidas" contra aquele, suspendendo-se as ações pendentes com idêntica finalidade.
O desenho legal do PER apesar de aparentemente simples está, na prática, enlaçado em diversas problemáticas que têm merecido cada vez mais destaque na doutrina e na jurisprudência.
Código: | 9789724064055 |
EAN: | 9789724064055 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 2,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Processo especial de revitalização: o efeito de Standstill
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$99,00