EC 125/2022 - Institui no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional  Lei 14.344/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra à criança e ao adolescente  Lei 14.365/2022 - Altera o Estatuto da OAB e o Código de Processo Penal.