A obra que ora vem a público se propõe a tratar do clássico tema da proteção aos direitos adquiridos, objeto de inspiradas páginas no âmbito da Teoria Geral do Direito e do Direito Civil, sob a ótica específica do Direito Constitucional pátrio, no in tuito de preencher lacuna representada pelo fato de que, até então, nenhuma monografia houvera se dedicado ao assunto tendo como parâmetros os princípios e normas de nossa ordem constitucional.