A Justiça do Trabalho - assim como todas as instituições públicas - vive o dilema de lidar com as várias realidades existentes no Brasil, desde reminiscências de escravidão até ocupações de alta qualificação tecnológica. Neste contexto, as relações s ociais se modificam e, entre elas, as relações entre os atores produtivos. A matriz da atual legislação trabalhista remonta ao período histórico no qual o Brasil era um país eminentemente rural e de industrialização incipiente. Em 75 anos de transfor mações, a legislação trabalhista sofreu alterações pontuais, mas nenhuma foi tão funda quanto aquelas trazidas pela Lei nº 13.467/2017. A nova legislação desafia a tradição e os princípios do direito do trabalho e do processo do trabalho, pois confer e maior validade aos acordos individuais entre empregado e empregador, merecendo destaque no tema da jornada de trabalho - acordo de compensação, banco de horas, jornada 12 por 36 etc. No plano processual, a Lei implanta uma nova ação trabalhista, af astando-se da gratuidade plena para inovar quanto à necessidade de pedido líquido, honorários de sucumbência recíproca, gratuidade de justiça, prescrição intercorrente, entre outros. O modelo sindical não ficou incólume na nova Lei, pois a fonte comp ulsória de custeio foi extinta e procurou-se dar maior validade para as negociações coletivas. Entendido o texto, é preciso também entender o contexto. O Brasil tem um dos maiores índices de litigiosidade judicializada, pois, em 2016, tramitaram no P oder Judiciário mais de 109 milhões de processos. Nosso sistema de Justiça sobrecarrega o Judiciário, em detrimento das demais formas de acesso à Justiça, sendo a mais importante delas o cumprimento pelas partes - e em primeira mão - de suas obrigaçõ es jurídicas. Nesta toada, a fiscalização, sem recursos materiais e humanos, não consegue acompanhar o cumprimento da legislação trabalhista durante a execução do contrato e os sindicatos, apesar de um número astronômico deles - mais de 17 mil -, pad ecem de representatividade e legitimidade, salvo honrosas exceções. O resultado é o conhecido, um número excessivo de ações trabalhistas. O Brasil tem mais de 20 milhões de empresas ativas, das quais 93% classificadas como pequeno negócio. Ao contrá rio das grandes empresas, o setor teve saldo positivo de empregabilidade. Por outro lado, temos 117 milhões de trabalhadores, dos quais 28,5% com carteira assinada. Ao lado deles, estão 34,3 milhões de brasileiros que trabalham por conta própria, dos