Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. Atualizado até o Decreto nº 61.130, de 23 de fevereiro de 2015. Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Legislação complementar e alteradora. Traz índice remissivo.
Código: | 9788572839204 |
EAN: | 9788572839204 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 3,50 |
Largura (cm): | 16,00 |
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REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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