Uma das novidades do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, traduziu-se na consagração da responsabilidade civil pelos danos causados por erro judiciário, no âmbito do exercício da função jurisdic ional. Trata-se de tema da maior actualidade, pela relevância que a decisão judicial representa para o cidadão, enquanto utente do serviço público de Justiça, a quem interessa saber em que termos e sob que pressupostos pode exercer o direito à indemn ização pelos danos causados por uma decisão jurisdicional ilícita. A presente obra tenta contribuir para a clarificação e compreensão de aspectos relativos ao exercício da função de julgar, os quais influenciaram o regime legal adoptado, permitindo a conciliação do princípio da independência judicial com a responsabilização pelo erro cometido.
Código: | 9789724047164 |
EAN: | 9789724047164 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 0,68 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Responsabilidade civil por erro judiciário: uma realidade ou um princípio por concretizar?
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$199,00