• RESUMO (06) PROCESSO PENAL - 30 ED./2017

Parte geral - Princípios - Prazos - Preclusão - Inquérito policial - Ação penal - Denúncia e queixa - Competência - Prova - Prisão provisória e liberdade provisória - Fiança - Citação - Revelia - Sentença - Nulidades - Recursos - Júri - Habeas corpus - Procedimentos do CPP e das leis especiais - Juizado especial criminal.

Código: 9788539203918
EAN: 9788539203918
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RESUMO (06) PROCESSO PENAL - 30 ED./2017

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