O presente trabalho visa a analisar especificamente a retroatividade da lei penal benéfica - mediante análise unicamente doutrinária - e descobrir sua natureza jurídica, que, como se verá, entre nós, tem natureza jurídico-constitucional, e estabelece r as consequências decorrentes de tal premissa no sistema normativo penal e os problemas dogmáticos que suscita e suas possíveis soluções.
Código: | 9788502190139 |
EAN: | 9788502190139 |
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Altura (cm): | 20,80 |
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RETROATIVIDADE PENAL BENÉFICA: UMA VISÃO CONSTITUCIONAL - 1ª EDIÇÃO DE 2013
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