A obra traz artigos como: Um caso de Europeização do Direito Constitucional Português: a afirmação de um direito fundamental ao reagrupamento familiar A propósito do Direito à Prolação de Sentença em Prazo Razoável: a (ausência de) posição do Tribun al Constitucional Os Pressupostos de Admissibilidade de Queixas pelo Provedor de Justiça Legitima Defesa e Antecipação no Direito Internacional - desenvolvimentos recentes.