O presente ensaio tem como escopo analisar a Política Nacional de Resíduos Sólidos sob o aspecto das perspectivas quando da promulgação da Lei 12.305/2010 e o que ocorre atualmente com relação ao seu cumprimento, em especial no que tange ao artigo 54 que estipulou até 02 de agosto de 2014 o prazo final para a extinção dos lixões(vazadouros a céu aberto) existentes em vários municípios do Brasil, por meio da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, com base na aplicação dos conceitos de anális e e avaliação existentes na ciência da política pública.
Código: | 9788582481110 |
EAN: | 9788582481110 |
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REVISTA DE DIREITOS DIFUSOS - ANO XVI - VOLUME 65
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