A Revista de Direitos Difusos é uma publicação científica independente e sem fins lucrativos que conta com o apoio institucional de diversas organizações não governamentais, instituições de ensino e pesquisa e órgãos de Advocacia Pública. Sua finalid ade precípua é fomentar a difusão dos princípios da ética na pesquisa científica, da indisponibilidade do interesse público e da vedação de retrocesso no âmbito dos interesses difusos e coletivos a partir da divulgação de trabalhos doutrinários, peça s processuais e decisões judiciais. Seu lançamento nacional se deu em junho de 2000. Desde então e até o início de 2011, foram lançados 68 (sessenta e oito) volumes da revista, este volume com 304 páginas. Hoje, a Revista de Direitos Difusos é distri buída gratuitamente aos associados do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública e da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil e comercializada pela Editora Letras Jurídicas, também responsável pela diagramação, revisão e impressão da revista. A Comissão Editorial da Revista de Direitos Difusos é formada por um corpo permanente de juristas estrangeiros especialmente convidados pelos Coordenadores da Revista e por juristas brasileiros, membros eméritos ou representantes indicados pelas instituições apoiadoras. Guilherme José Purvin de Figueiredo Procurador do Estado de São Paulo