Matérias tratadas nesta obra: Noções gerais - Serviço Público em sentido subjetivo e em sentido objetivo ou material - Acepção formal - Espécies - Conceito Jurídico - Feição constitucional no Brasil - Princípios do Serviço Público - Titularidade exclusiva e titularidade não exclusiva - Titularidade do serviço e da prestação - Imposição constitucional - Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado - Serviços que o Estado tem obrigação de prestar, mas sem exclusividade - Serviço s que o Estado tem obrigação de prestar e obrigação de conceder - Serviços que o Estado tem o dever de promover a prestação - Concessão de Serviço Público - Conceito e natureza - Poderes do concedente - Direitos do concessionário e do usuário - Par cerias Público-Privadas.
Código: | 9788539203734 |
EAN: | 9788539203734 |
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Altura (cm): | 0,60 |
Largura (cm): | 14,00 |
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SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - 1 ED./2017
- Disponibilidade: Esgotado
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R$42,00