O objetivo deste trabalho é o levantamento da problemática pertinente ao sigilo financeiro, à luz da doutrina dos direitos fundamentais. Especificamente, é examinado o direito fundamental à vida privada como fundamento para o sigilo bancário, bem com o sua compatibilização com o interesse coletivo em tais informações, para fins de fiscalização, efetivação da justiça ou elucidação e punição de delitos, determinando até que ponto e em que casos será legítima a violação ou restrição do direito funda mental em exame, à luz do ordenamento jurídico nacional.
Código: | 9788573483451 |
EAN: | 9788573483451 |
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Altura (cm): | 23,00 |
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SIGILO BANCÁRIO E PRIVACIDADE
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