A obra traz: A Doação e a Dádiva O Regime dos Actos de Comércio O facto e o direito no artg. 24-1 do Código das Expropriações Regime da Decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre Ampliação da Matéria de Facto O Novo Modelo Aplicável às Universi dades e ás Escolas - As Funções Públicas com regime de Direito Privado: Regime Jurídico Desconhecido....Ou Simplesmente Temido? A Protecção do Ambiente na Jurisprudência Comunitária. Uma Amostragem Da Necessidade de um Paradigma de Criminalização P ara um Direito Penal Europeu Dos Realismos Escandinavos. Realismo Nordico: Uma Presença Constante? Os Menores face à convenção da ONU de 1989.