Nesta obra: a ilegitimidade da exigência de preço público pela ANATEL para o exercício das suas atividades regulares, já financiadas pelo Fistel - Fundo de Fiscalização das Empresas de Telecomunicações a retenção do imposto de renda na fonte no paga mento de juros sobre o capital próprio. Análise de situação de fato onde a regra é inaplicável inconstitucionalidade da cobrança de alvará de localização e funcionamento das ERB, pelas prefeituras municipais a incidência da CONDECINE na veiculação de obras cinematográficas e videofonográficas por operadoras de telefonia móvel ainda o ISS sobre locação de bens móveis: qual o significado do precedente do STF e outros assuntos.