O objeto de estudo desta obra são leis civis e processuais civis da tutela coletiva do patrimônio público e da moralidade administrativa no Brasil. Com fulcro na doutrina de Natalino Irti, comprova-se a existência, no direito brasileiro, de um micros sistema da tutela coletiva da defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Este encontra-se contido no reconhecido microssistema da tutela coletiva e com ele se interage. Um conjunto de normas da tutela coletiva do patrimônio público e da moralidade administrativa - Lei nº 4.717/75 (Lei da Ação Popular), Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Nacional), e a ação de ressa rcimento prevista no artigo 37, §5º, da CF/1988 - é interpretado quanto a suas características comuns e finalísticas. À luz da doutrina do diálogo das fontes de Erik Jayme, analisam-se alguns institutos peculiares daquelas leis e chega-se a uma inter cambialidade deles entre as normas componentes do microssistema comproveitosas aplicações práticas. O resultado é um estudo teórico-prático capaz de ampliar e potencializar a tutela da probidade administrativa no Brasil.
Código: | 9788577005789 |
EAN: | 9788577005789 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 21,50 |
Largura (cm): | 14,50 |
Espessura (cm): | 1,70 |
TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$55,00