Destaques: ? CC: atualizado até a MP nº 881/2019 (Liberdade Econômica) ? CPC: atualizado até a Lei nº 13.793/2019 ? CTB: atualizado até a MP nº 882/2019 ? Lei dos Registros Públicos: atualizada até a MP nº 881/2019 ? Lei das Sociedades por Ações: atu alizada até a Lei nº 13.818/2019 ? Lei de Recuperação de Empresas e Falências: atualizada até a MP nº 881/2019 ? Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: atualizado até a LC nº 167/2019 ? Lei da Informatização do Processo Judi cial: atualizada pela Lei nº 13.793/2019 ? Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família: atualizada até a MP nº 871/2019 ? Lei do Sigilo Bancário: atualizada até a LC nº 166/2019 ? LC nº 167/2019 (ESC - Empresa Simples de Crédito) ? Novas Súmulas do ST J ? Novas Súmulas do CFOAB