A obra é especialmente indicada para os Examinandos da OAB consultarem durante a realização da 2ª fase, pois apresenta o mais completo conteúdo específico sobre a matéria. Destacando: - Constituição Federal - Novo Código de Processo Civil - Lei da ADIN e da ADECON - Lei da Parceria Público-Privada - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - Estatuto da Advocacia e NovoC ódigo de Ética e Disciplina da OAB - Legislação Complementar selecionada - Súmulas dos Tribunais Superiores. Conta ainda com diversos facilitadores, como: - Layout prático e moderno - Número dos artigos em tamanho diferenciado - Notas remissivas a outros artigos e diplomas legais - Índices sistemáticos, remissivos e por assuntos - Atualizações de 2016 e 2017 em destaque - Tarjas divisórias laterais. Esta edição está totalmente atualizada pelas seguintes normas: - CF: atualizada até a