Destaques desta edição- Emendas Constitucionais n. 87 a 90, de 2015 Lei Complementar n. 150, de 1.º-6-2015 (Empregado Doméstico) Lei n. 13.140, de 26-6-2015 (Mediação e Autocomposição) Lei n. 13.146, de 6-7-2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência ) Lei n. 13.185, de 6-11-2015 (Bullying) Lei n. 13.188, de 11-11-2015 (Dispõe sobre o Direito de Resposta)