Na elaboração da Presente obra os organizadores se pautaram nas exigências das comissões de concursos e observações de professores especializados. Em face disso foram eleitos os seguintes critérios - escolheram-se as referidas normas e a Constituição Federal/88, por serem os mais requisitados em sala de aula e concursos do Paraná. Não foram feitas notas legislativas e doutrinárias por se tratar de material específico para sala de aula e concursos Com base nestes critérios os organizadores propi ciam uma obra adequada a quem pretendo e prestar concursos ou realizar provas.