Essa coletânea reúne o mais completo e atualizado conteúdo na área tributária. Contém- CF, CTN, CPC, Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei do Mandado de Segurança, Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria, a lém de legislação complementar selecionada. É indicada para estudantes e profissionais do Direito. DESTAQUES- Estatuto da ME e da EPP- atualizado pela LC nº 154/2016 Novo Código de Ética e Disciplina da OAB Portaria da RFB nº 354/2016- Formalização de processos relativos a tributos administrados SRFB Novas Súmulas Vinculantes do STF Novas Súmulas do STJ INCLUI- Lei do Mandado de Injunção