CONHEÇA O PRODUTO CONFORME:  Lei 14.899/2024 - Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mu lher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência  Lei 14.887/2024 - Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.  Lei 14.857/2024 - Altera a Lei Maria da Penha para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. POR QUE ESCOLHER O LIVRO "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006"? É com grande satisfação que apresentamos a 15ª edição do livro "Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Lei Maria da Penha". Desde sua primeira publicação, esta obra tem se consolidado como uma referência fundamental para profissionais do D ireito, acadêmicos e todos aqueles engajados na luta contra a violência de gênero. A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, marcou um divisor de águas na proteção das mulheres brasileiras contra a violência doméstica e familiar. Ao longo dos anos, a legislação passou por diversas alterações, refletindo um contínuo aperfeiçoamento normativo para responder de maneira mais eficaz às necessidades das vítimas e aos desafios impostos por uma sociedade em constante transformação. Esta edição foi cui dadosamente atualizada para incorporar as mais recentes alterações legislativas, como a Lei 14.857/24, que determina o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Além das mudanças legislativas, esta edição também reflete o progresso na jurisprudência, com análises detalhadas de casos recentes e precedentes que têm moldado a aplicação da Lei Maria da Penha. Os Tribunais Superiores têm desempenhado um papel crucial ao interpretar a lei de forma progressista, assegurando que as medidas protetivas sejam eficazes e que a justiça seja acessível a todas as mulheres, independentemente de sua condição social ou econômica. Os capítulos foram revisados e ampliados para oferecer uma visão abrangente e atualizada sobre os diferentes tipos de violência abrangidos pela lei, os procedimentos policiais e judiciais e as políticas de apoio às vítimas. Novos estudos de casos e exemplos práticos foram incluído