A presente obra corresponde, com algumas correcções de gralhas, à dissertação de doutoramento apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Outubro de 2008.
Esta dissertação foi discutida e aprovada com distinção e louvor, por un animidade, a 24 de Julho de 2009. O júri que apreciou esta prova era presidido pelo Prof. Doutor Pedro Romano Martinez e integrava o Prof. Doutor Vital Moreira (Arguente), o Prof. Doutor António Menezes Cordeiro, o Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira ( Orientador), a Prof. Doutora Maria Luísa Duarte, o Prof. Doutor Fernando Araújo e o Prof. Doutor Luís Morais (Arguente). Integrava ainda o júri o Prof. Doutor Rui Moura Ramos, que infelizmente não pôde participar nas provas por motivos de agenda. A t odos reitero o meu agradecimento, reservando uma palavra de especial apreço e amizade ao meu orientador, o Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira.
Lisboa, 19 de Outubro de 2009.
Código: | 9789724040912 |
EAN: | 9789724040912 |
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