• O CONCEITO DE TERRAS INDÍGENAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: CRÍTICA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CASO RAPOSA SERRA DO SOL

A Constituição Federal promulgada em 1988, ao reconhecer e prestigiar a organização social, a cultura e o vínculo dos povos indígenas com suas terras para a manutenção de seu estilo de vida, superou no âmbito normativo a ideologia assimilatória e etn ocêntrica que pautou historicamente as relações entre o Estado e a sociedade dominante com os povos indígenas. A compreensão do sentido e alcance de dispositivos constitucionais que quebram paradigmas há muito tempo estabelecidos requer do hermeneuta espírito aberto a interpretações que extraiam a maior eficácia possível da norma, ainda que contrariando noções tradicionais. O julgamento da constitucionalidade e legalidade da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol firmou a distinção ent re "território" e ''terra'' com o fito de desautorizar qualquer anseio dos povos indígenas a uma projeção política diferenciada, vai de encontro à própria Constituição Federal e a instrumentos internacionais subscritos pelo Estado brasileiro nos quais a utilização do termo ''terras'' inclui o conceito de ''territórios''. Ao admitir que os povos indígenas têm direito a ser um grupo diferenciado na sociedade nacional a Constituição desafia seus intérpretes a fixarem os novos termos da relação entre o Es tado, a sociedade dominante e os índios, o que envolve a definição do conteúdo e significado do conceito de terras indígenas, tanto pela natureza do vínculo que une os povos indígenas a suas terras quanto pelas questões envolvendo sua gestão econômic a e ambiental, o que repercute nos seus direitos à autodeterminação e ao desenvolvimento. A ressignificação do conceito clássico de território mediante a incorporação do seu significado antropológico torna o conflito entre o princípio da unidade po lítica e a autodeterminação dos povos indígenas apenas aparente e enriquece o conceito jurídico, extraindo do texto constitucional interpretação que amplia seu alcance e eficácia.

Código: 9788544402634
EAN: 9788544402634
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 0,90

O CONCEITO DE TERRAS INDÍGENAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: CRÍTICA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CASO RAPOSA SERRA DO SOL

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$54,60