O sistema português de fiscalização da constitucionalidade centra-se no controlo de normas, ficando de fora desse controlo atos não normativos, em especial as decisões judiciais. Desde cedo, porém, que o Tribunal Constitucional (TC) se deparou com um a questão: sendo o controlo normativo, sobre que normas é que deverá incidir? E como assegurar o respeito da fronteira que tem de existir entre controlo legítimo de norma e controlo ilegítimo de decisão judicial?A presente obra, partindo da análise d o conceito funcional de norma desenvolvido pelo TC, explora todas as restantes situações ditas normativas que, sendo também situações de fronteira, e ocorrendo no contexto da decisão judicial recorrida, fazem surgir a questão de saber se o seu respet ivo conhecimento, pelo TC, implica (ou não) um controlo dessa mesma decisão.
Código: | 9789894013464 |
EAN: | 9789894013464 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 3,50 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
O conceito funcional de norma na jurisprudência do tribunal constitucional: a fronteira entre o controlo de norma e o controlo de decisão
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$209,00