Este livro centra-se nos mecanismos que, quer no plano adjetivo (meios processuais), quer no plano substantivo (regime de invalidade consequente dos contratos públicos), são consagrados pela ordem jurídica para garantir a efetividade da disciplina le gal da contratação pública, atualmente prevista no Código dos Contratos Públicos.
Partindo da análise da Diretiva 2007/66/CE - que veio impor uma substancial reformulação desses mecanismos -, procura-se examinar os principais problemas que têm afeta do a eficácia do sistema de contencioso pré-contratual configurado no CPTA, bem como apresentar o nosso contributo sobre a forma como quer o legislador, quer os operadores judiciários, podem atuar no sentido de, promovendo essa eficácia, facultar aos participantes em procedimentos pré-contratuais instrumentos que efetivamente permitam a correção, em tempo útil, das infrações ao direito da contratação pública que se verifiquem nesse tipo de procedimentos.
Código: | 9789724051666 |
EAN: | 9789724051666 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,77 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos: perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos»)
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$219,00