A necessidade de observância das normas constitucionais e regimentais relativas à elaboração legislativa suscita a discussão sobre o controle jurisdicional do processo legislativo. Na definição dos limites e do alcance desse controle, deve-se preserv ar, de um lado, a autonomia do Parlamento, e, de outro, o respeito aos preceitos jurídicos que regulam a atuação legislativa.
Código: | 9788577002412 |
EAN: | 9788577002412 |
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O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO
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