O livro traz temas como: DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais O conceito de deveres fundamentais A estrutura dos deveres fundamentais O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE P AGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal O imposto O poder tributário - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação Os limites materiais da tributação - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.
Código: | 9789724011158 |
EAN: | 9789724011158 |
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O dever fundamental de pagar impostos
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