A obra busca soluções jurídicas para as repercussões da informática, especialmente no que se refere aos bancos de dados. O desafio é proteger os dados pessoais com relação a uma sociedade e a um mercado cada vez mais livres de fronteiras, devido à de nominada globalização. Este trabalho se propõe a refletir sobre essa problemática e tentar contribuir para a busca de soluções e alternativas.