A obra traz temas como: Subsídios para o estudo do Direito processual recursório na área judicial com especial ênfase no processo civil A declaração de não-cumprimento da obrigação A presunção de constitucionalidade das leis, a interpretação confor me a constituição e o dogma da legislação negativa Alcance da determinação pelo tribunal judicial do objecto do litígio a submeter a arbitragem O Direito de Conflitos e as liberdades comunitárias de estabelecimento e de prestação de serviços.