A obra traz: A Constituição de Angola de 2010 A ideia de Estado de Direito e a responsabilidade do Estado por erro judiciário: The King can do [no] wrong A responsabilidade de gerentes e administradores pela actuação na proximidade da insolvência d e sociedade comercial O lobby e a lei Jurisprudência comunitária e Regime Jurídico da Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas - Influência, omissão e desconformidade As convenções constitucionais no quadro das font es do Direito constitucional A avaliação de impacto ambiental na formação e execução dos contratos públicos.
Código: | 9789724042367 |
EAN: | 9789724042367 |
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Altura (cm): | 1,40 |
Largura (cm): | 16,00 |
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O direito: ano 142º - I
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