Esta obra aborda temas como - O sistema jurídico na visão de Hans Kelsen A interpretação autêntica As lições de Kelsen sobre as antinomias Proposta de solução para o caso Repristinação? Carga eficácia da decisão de inconstitucionalidade A eficá cia declaratória e a repristinação/efeito repristinatório Tese da revogação X tese da inconstitucionalidade superveniente Questões de direito intertemporal A solução Kelseniana, entre outros.