O Inquérito Civil é um poderoso instrumento investigatório que a Constituição e as leis conferiram ao Ministério Público para investigar danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural, ao patrimônio público e social, às pessoas com def iciência, às crianças e adolescentes, aos idosos, às mulheres, às pessoas discriminadas e a quaisquer outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Também na área da improbidade administrativa, o Ministério Público tem-se empenhado e m investigações que, não raro, acabam embasando a propositura de ações civis públicas ou até mesmo ações penais públicas. De autor renomado, o livro não se limita à análise de todas as questões pertinentes ao inquérito civil (competência, instauração , objeto, incidentes, prova, recursos, atuação do advogado, arquivamento). Vai além, pois discute os fundamentos de quaisquer investigações do Ministério Público, inclusive aquelas para fins penais. A obra contém não só a parte teórica como a prática do inquérito civil, do compromisso de ajustamento de conduta e das audiências públicas e recomendações do Ministério Público, incluindo modelos de peças processuais.
Código: | 9788502623286 |
EAN: | 9788502623286 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 4,70 |
Largura (cm): | 15,20 |
Espessura (cm): | 22,40 |
O INQUÉRITO CIVIL - 4ª EDIÇÃO DE 2015 - INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$221,00