Depois de quase cinco anos de vigência da Lei 30/2002, de 20 de Dezembro, entendeu o Governo ser adequado e oportuno proceder a alterações ao denominado Estatuto do Aluno, por considerar que aquele se tinha revelado "insuficiente para resolver os pro blemas disciplinares nas escolas, sobretudo devido à sua excessiva burocratização" em termos de procedimentos. Assim, a Lei surge com o objectivo fundamental de reforçar a autoridade disciplinar dos professores e das direcções das escolas, conferindo -lhes competências e responsabilidades que aqueles actores educativos há muito vinham reclamando.
Este diploma, porém, não deve ser visto, apenas, como um mero estatuto disciplinar dos alunos, impondo-se valorar todos as demais disposições nele inc luídas, nomeadamente no que se refere aos valores que subjazem à (con)vivência escolar e aos objectivos e estratégias para se alcançar com sucesso a formação integral das crianças, a que não podem ser alheios os próprios pais e encarregados de educaç ão.
Código: | 9789724032191 |
EAN: | 9789724032191 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 2,26 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
O novo estatuto do aluno: anotado e comentado
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