A presente obra foi delineada objetivando discorrer sobre o importante múnus do Conselho Nacional de Justiça, órgão que se tem mostrado fundamental para a autonomia, organização e atuação do Poder Judiciário, mas que em algumas situações acaba criand o obrigações, limitando direitos e a atividade do magistrado, especialmente pela utilização do poder regulamentar constitucionalmente concedido. A presente dissertação de mestrado foi apresentada em 2009, publicada agora com a cristalização das teori as aqui demonstradas. O intuito é auxiliar na compreensão do teor das resoluções do Conselho Nacional de Justiça colocadas a teste e referendadas pelo Supremo Tribunal Federal e pela própria sociedade.
Código: | 9786555898927 |
EAN: | 9786555898927 |
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O poder regulamentar do CNJ
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