O combate à fraude e evasão fiscal tem constituído uma preocupação dominante da política fiscal nacional. Nesse domínio, o regime das manifestações de fortuna desempenha um papel fundamental, permitindo à Administração Tributária reintegrar rendiment os que escaparam á tributação. Contudo, a Jurisprudência e a Doutrina, a par das normas e princípios constitucionais, estabelecem limites ao poder impositivo do Estado, e condicionam a aplicação deste instrumento antifraude. Este trabalho problematiz a as principais questões que o regime suscita e aponta caminhos para a sua resolução enquadrando a temática no âmbito das garantias dos contribuintes.
Código: | 9789724062631 |
EAN: | 9789724062631 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$99,00