Seria possível o exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos perante os Tribunais de Contas? É factível ao cidadão, ao agente público e/ou à empresa que respondem e prestam suas contas perante os Tribunais de Contas a obtenção de um ju lgamento imparcial por parte dos seus Ministros e Conselheiros? Qual o mínimo que um processo nas Cortes de Contas deveria conter para ser compatível com nossa Constituição? Os Tribunais de Contas estão estruturados para garantir às partes o princípi o constitucional do devido processo legal? Qual o papel que o Ministério Público de Contas deveria exercer nos Tribunais de Contas para atuar de forma compatível com a Teoria do Processo e a Constituição nacional? Estas e outras questões são tratadas cuidadosamente no livro, com vasta pesquisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária, levando o leitor a uma compreensão sistêmica do modelo constitucional de Controle Externo e a Teoria do Processo.
Código: | 9788545005315 |
EAN: | 9788545005315 |
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O PROCESSO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA E A NECESSÁRIA REFORMA DA LEI ORGÂNICA
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