A obra traz temas como: Planeamento Territorial Gestão Urbanística Os actos de gestão urbanística A validade dos actos de gestão urbanística Eficácia dos actos de gestão urbanística Medidas de tutela de legalidade Contratação Urbanística O Jui z comum e o direito do urbanismo Na intersecção entre direito civil e direito do urbanismo O direito do ordenamento do território e a união europeia Análise jurisprudencial.