"Os direitos sociais integram o conjunto de direitos e garantias fundamentais, que em nossa Constituição configuram cláusulas pétreas, não deixando dúvidas sobre a necessidade de serem respeitados. São muitos os direitos sociais expressamente assegur ados pelo nosso texto constitucional, que a eles dedica todo um capítulo. A concretização desses direitos geralmente importa em custos elevados, exigindo não somente alguns instrumentos financeiros capazes de assegurá-los, mas sim um verdadeiro siste ma orçamentário construído de forma a lhes dar sustentação, e aí vemos a importância do orçamento da seguridade social. (.) A Constituição brasileira tem entre seus objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos (art. 3º). Objetivos cujo alcance requer medidas concretas no sentido de dar efetividade aos direitos sociais, o que depende de recursos financeiros, evidenciando que os direitos têm custos. Mas são objetivos que têm de ser perseguidos e atingidos, o que, como ressalta o autor com precisão, exige um "exame ponderado dos mecanismos tributários e orçamentários que garantem faticamente as formas pela s quais os direitos sociais são implementados pelo Estado", que é o que se pode encontrar neste trabalho. (.) Elaborado de forma cuidadosa, bem sistematizado, com texto claro e didático, este livro reúne todos os requisitos que se esperam de uma obra jurídica de leitura obrigatória para aqueles que queiram conhecer o assunto."Prefácio de José Maurício ContiProfessor Associado de Direito Financeiro na USP(Largo São Francisco) Juiz de Direito em São Paulo/SP.
Código: | 9788536227047 |
EAN: | 9788536227047 |
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ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS
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