O Direito das Migrações, embora muito controvertido por parte da doutrina internacionalista, encontra o seu espaço com diferentes terminologias, como Direito da Mobilidade Humana ou Direito Internacional das Migrações. A partir da sua compreensão, o leitor é convidado a conhecer os principais defeitos da política migratória brasileira após a entrada em vigor da Lei de Migração. Dentre eles, problemas endêmicos, ligados à própria maneira como o Brasil enxerga o estrangeiro, passam a ser analisado s com o objetivo de conceder, com base nas teorias relativas aos novos danos no Direito Civil e das condenações dos Estados na Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma solução prática doutrina do dano ao projeto de vida. O trabalho versa sobre u ma forma por meio da qual os tribunais consigam garantir com que o Estado brasileiro cumpra as disposições do ordenamento jurídico internacional e de direito interno.
Código: | 9788551920725 |
EAN: | 9788551920725 |
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POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, A
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