O princípio do não-confisco é um tema que a doutrina tem evitado, dada sua complexidade. Nesta obra o tema é enfrentado de modo a demonstrar que este princípio, como direito público subjetivo do contribuinte, é dotado de exigibilidade, podendo fazer parte do dia-a-dia do juiz, do advogado e dos contribuintes, pois o mesmo não é destinado apenas ao legislador, mas também aos operadores do direito, e principalmente é uma garantia constitucional que protege os contribuintes contra os abusos do fisc o.
Código: | 9788536206080 |
EAN: | 9788536206080 |
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PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TRIBUTAÇÃO JUSTA
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