O presente ensaio inova na inédita discussão sobre os Princípios Especiais da Lei Maria da Penha, que mereceram um estudo sistematizado por parte da autora. O reconhecimento da presunção de condição de vulnerabilidade da mulher em situação de violênc ia doméstica e familiar é o fundamento da proteção especial da Lei Maria da Penha. São apresentados os Princípios Especiais da Lei Maria da Penha: Princípio da Proteção Integral Princípio da Presunção de Vulnerabilidade Princípio da Autonomia da Vo ntade ou do Consentimento Princípio in Dubio pro Vitima - presunção de veracidade da palavra da vítima Princípio da Especialidade Princípio da Prioridade Princípio da Confidencialidade Princípio da Informação Princípio da Responsabilização e Pr incípio da Universalidade do Acolhimento.
Código: | 9786555180657 |
EAN: | 9786555180657 |
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PRINCÍPIOS ESPECIAIS DA LEI MARIA DA PENHA
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