"A carência de normas gerais mais minudentes em tema de sanções e infrações estritamente tributárias (extrapenais) é por nós há muito ressentida. Nesse particular, lamente-se, o CTN foi e é lacônico, deixando enorme discricionariedade aos legisladore s ordinários que, em geral, não conseguiram disciplinar o tema de forma minimamente satisfatória e suficiente.Com exceção de alguns "temperamentos" as normas gerais de Direito Tributário muito pouco, ou quase nada, proveram para uma boa sistematizaçã o da legislação tributária no que concerne ao tema de infrações e sanções fiscais. Pelo contrário, os poucos artigos do CTN que, inspirados nos princípios gerais da repressão, transpuseram expressamente seus reflexos e influências na seara fiscal são , no mais das vezes, olvidados ou muito mal aplicados. Nosso Código Tributário, em relação às infrações e sanções, alijado de diversos (e bons) artigos sobre a matéria apresentados pela comissão de notáveis responsáveis pela elaboração de seu antepro jeto, não logrou o êxito alcançado em muitos outros temas no desafio de prover padrões mínimos de razoabilidade, uniformidade e sistematização. É nesse contexto que surge a coleção "Direito Tributário Sancionador em Evolução", que ora trazemos ao lum e, objetivando repensar o Direito Tributário, mormente nas manifestações punitivas a ele correlatas, dando espaço para discussões e debates em prol da construção de teorias constitucionalmente adequadas para a aplicação de sanções em decorrência do i lícito fiscal."