A Lei da Probidade Administrativa (Lei 8.429/92) veio integrar as disposiçõs constitucionais (art.37, 4º, c/c art. 15, V). Neste trabalho, o autor procura sistematizar os dispositivos legais, interpretando-os a partir dos princípios da Constituição F ederal. A Lei comentada dispõe sobre várias questões dentre muitas, destacam-se os atos de improbidade, o enriquecimento ilícito dos agentes públicos e equiparados, a perda de bens e valores ilicitamente incorporados ao patrimônio dos agentes públic os, as vantagens indevidas, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar.
Código: | 9788574205823 |
EAN: | 9788574205823 |
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PROBIDADE ADMINISTRATIVA 5° EDICAO
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