O livro trata de temas como: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade do Estado e demais Entidade s Públicas, Arbitragem Voluntária, Direito de Participação Procedimental e Acção Popular, Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.
Código: | 9789724036625 |
EAN: | 9789724036625 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,60 |
Largura (cm): | 16,00 |
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Procedimento e processo administrativos
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